Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização (doravante somente Termos e Condições) regulam o acesso e a utilização da aplicação móvel FanFest (doravante aplicação móvel).
A aplicação móvel é da responsabilidade da sociedade PLUGGABLE, Lda., NIPC 517 256 770, com sede no Edifício GNRation, Praça Conde Agrolongo nº123, 4700-312 Braga (doravante Pluggable), sendo administrado pela mesma.
O acesso e utilização da aplicação móvel atribui a quem a utiliza a condição de Utilizador e implica para o mesmo a aceitação integral, plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições.
Por favor, leia estes Termos e Condições atentamente antes de utilizar a aplicação móvel. Na eventualidade de não pretender ficar vinculado aos presentes Termos e Condições, deve-se abster de utilizar a aplicação móvel.
A Política de Privacidade constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições e devem ser consultadas antes da utilização da aplicação móvel.
O acesso à aplicação móvel não confere aos Utilizadores qualquer direito sobre os conteúdos disponibilizados pela Pluggable.
Toda a informação contida na aplicação móvel está protegida por direitos de propriedade intelectual e/ou por direitos de personalidade. Os referidos conteúdos sujeitos aos direitos de autor, propriedade industrial, nomes de domínio e/ou direito de personalidade são da exclusiva titularidade da Pluggable ou de entidades terceiras que autorizaram a respetiva utilização.
Ao aceder à aplicação móvel os Utilizadores comprometem-se a não copiar, reproduzir, alterar, modificar ou divulgar publicamente qualquer conteúdo disponibilizado nesta aplicação móvel sem a prévia autorização expressa da Pluggable ou de terceiros indicados por aquela. Não obstante, os Utilizadores estão expressamente autorizados a visualizar, imprimir e importar parcialmente os conteúdos desta aplicação móvel para:
O desrespeito por parte dos Utilizadores desta diretriz implica, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e/ou penal, a destruição de quaisquer cópias, reproduções, transmissões ou outros trabalhos derivados e/ou equivalentes realizados pelos Utilizadores.
Se os Utilizadores tomarem conhecimento de qualquer uso abusivo da aplicação móvel e respetivos conteúdos, devem notificar imediatamente a Pluggable de tal facto através do email info@pluggableai.pt.
Os Utilizadores devem utilizar os serviços e conteúdos da mesma de acordo com as normas estabelecidas nestes Termos e Condições e na legislação em vigor.
É expressamente proibida a utilização da aplicação móvel para fins ilícitos ou contrários à lei, bem como para fins comerciais ou de negócio. Os Utilizadores não poderão interferir, de qualquer forma legal ou ilegal, com o conteúdo e informação constantes da aplicação móvel, comprometendo-se a não utilizar qualquer dispositivo, software ou rotina apta a afetar ou a tentar interferir com a disponibilização e o acesso público e/ou o correto funcionamento da aplicação móvel, sob pena de poderem ser civil e criminalmente responsabilizados por tais atos.
A Pluggable poderá revogar a licença de utilização da aplicação móvel a qualquer momento caso seja identificada a prática de qualquer ato abusivo, fraudulento ou ilegal.
Além disso, a disponibilização da aplicação móvel poderá ser suspensa ou interrompida, temporária ou definitivamente, em qualquer altura e sem qualquer aviso prévio, designadamente para manutenção, sem que essa suspensão ou interrupção possa servir como fundamento para qualquer pretensão indemnizatória, seja a que título for, por parte de qualquer Utilizador.
Toda e qualquer atividade, ainda que de forma tentada, que vise obter vantagem através de atos que não respeitem ou desvirtuem o objetivo da aplicação móvel e/ou que violem o disposto nos presentes termos serão consideradas ilegais, reservando-se a Pluggable no direito de excluir os correspondentes Utilizadores, podendo ainda ser acionados todos os mecanismos legais que se considerem por necessários.
Os Utilizadores são os únicos e exclusivos responsáveis pela utilização da aplicação móvel e dos seus conteúdos. Em concreto, os Utilizadores são os únicos responsáveis pela comunicação de informação ou dados incorretos, falsos ou de terceiros, sem o seu consentimento, bem como pela utilização incorreta dos mesmos.
Nos casos de registo, os Utilizadores são responsáveis pela guarda e correta utilização das suas credenciais, as quais permitem o acesso à área reservada dos serviços. Os Utilizadores são inteira e exclusivamente responsáveis por quaisquer ações efetuadas através da sua conta de utilizador, diretamente ou mediante terceiros.
É preocupação da Pluggable que a aplicação móvel corresponda ao nível de satisfação esperado pelos Utilizadores. No entanto, existem garantias que não poderão ser assumidas, conforme o aqui disposto.
Desde logo, a Pluggable não é responsável, nem poderá ser responsabilizada, por qualquer meio ou modo, pelas incorreções, erros e eventuais danos causados ou resultantes da utilização da aplicação móvel por parte dos Utilizadores.
Além disso, a Pluggable não assume qualquer responsabilidade por eventuais danos resultantes da impossibilidade de acesso aos serviços disponibilizados através da aplicação móvel ou causados por vírus, ficheiros danificados, erros, omissões, interrupções do serviço, cancelamento de conteúdos, questões relacionadas com a internet, prestadores de serviços ou com a ligação telefónica e/ou telemática, acessos não autorizados, alterações de dados, ou relacionados com a inexistência e/ou deficiente funcionamento de dispositivos eletrónicos do Utilizador.
Recomenda-se a consulta da Política de Privacidade, a qual constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições, para compreender como a aplicação móvel recolhe e utiliza os dados pessoais dos Utilizadores e quais as respetivas finalidades.
A Pluggable reserva-se no direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar os presentes Termos e Condições, entrando a nova versão imediatamente em vigor. Por este motivo, aconselhamos os Utilizadores a consultar os Termos e Condições regularmente.
Em caso de conflito entre os presentes Termos e Condições e os que venham a ser subsequentemente publicados na sequência de alterações, prevalecerão estes últimos sobre os primeiros.
A aplicação móvel é disponibilizado por tempo indeterminado.
Porém, a Pluggable reserva-se no direito de interromper, suspender ou terminar a disponibilização da aplicação móvel e/ou de qualquer dos serviços que o integram, em qualquer momento.
a. A aplicação móvel apresenta um conjunto de eventos que permitem a participação do Utilizador. Estes destinam-se a todos a todos os indivíduos que tenham a aplicação móvel instalada.
b. Os eventos disponibilizados na aplicação móvel FanFest são da total responsabilidade do respetivo organizador e/ou produtor, não tendo a Pluggable qualquer responsabilidade nos mesmos.
c. Para iniciar a participação no evento, o Utilizador deverá aceder à aplicação móvel e, na página do evento, premir o botão "Começar"/"Start". Apenas após a realização desta ação, é que o utilizador está, efetivamente, a participar no passatempo.
d. O botão "Começar"/"Start" ficará disponível na aplicação móvel assim que o evento iniciar.
e. Após premir o botão "Começar"/"Start", a aplicação móvel irá recolher dados dinâmicos de movimento do telemóvel em questão, através do mapeamento de sensores não-invasivos não-intrusivos do dispositivo.
f. A qualquer momento o Utilizador poderá interromper a sua participação, ao carregar em "Parar"/"Stop", e poderá reiniciar a sua participação quando quiser enquanto o evento estiver ativo.
g. Se o Utilizador não carregar em "Parar"/"Stop", a sua participação deverá terminar automaticamente após o fim do evento.
h. O organizador e/ou produtor do evento poderá, por sua livre vontade, geo-restringir um determinado evento a um determinado espaço físico.
i. Eventos geo-restritos pressupõe a contínua presença do Utilizador no espaço físico definido para o evento. Da necessidade desta validação, surge a necessidade de permissão de GPS e localização da aplicação móvel FanFest.
j. Ressalva-se que a Apple não está envolvida, de forma alguma, com os eventos existentes na aplicação móvel.
a. Todas as participações que, no decorrer do evento, cumpram integralmente todos os requisitos necessários e estabelecidos no presente regulamento são elegíveis para serem consideradas vencedoras.
b. Os vencedores são identificados por modelos matemáticos que classificam a ligação da participação com o evento.
c. A quantidade de vencedores varia e depende do evento em causa e do seu organizador e/ou produtor.
d. Na aplicação móvel são notificados os participantes vencedores e são visíveis os prémios ganhos em cada evento.
e. Os prémios associados a cada evento são da exclusiva responsabilidade do organizador e/ou produtor do mesmo.
f. Não é responsabilidade da Pluggable a entrega dos prémios nem tudo o que de mais esteja associado aos mesmos.
g. É única responsabilidade da Pluggable a identificação dos vencedores.
h. Os prémios são pessoais e intransmissíveis, não existindo possibilidade de troca nem a atribuição dos mesmos por outra forma que não a escolhida pelo organizador e/ou produtor do evento.
A publicidade afeta aos eventos será processada pelos meios que a Pluggable entenda por convenientes, obrigando-se este último a expor claramente todas as condições respeitantes ao mesmo. Contudo, tal facto não dispensa a consulta e prévia leitura dos presentes termos pelo Utilizador.
Agradece-se a utilização de elementos múltiplos, na aplicação móvel, incluindo Break dance icons created by photo3idea_studio - Flaticon, Concert icons created by Freepik - Flaticon, Falar em público ícones criados por Prosymbols Premium - Flaticon, Evento ícones criados por Freepik - Flaticon, American football icons created by Freepik - Flaticon, Soccer icons created by Freepik - Flaticon, Basketball icons created by Freepik - Flaticon, Tennis icons created by Plastic Donut - Flaticon, Gift icons created by DinosoftLabs - Flaticon, People using Smartphones - Freepik, Gift icons created by Freepik - Flaticon, and Text balloon icons created by Md Tanvirul Haque - Flaticon.
O Utilizador autoriza a Pluggable a proceder à reprodução, transmissão e divulgação da sua participação, por tempo indeterminado, para os fins e pelos meios que entenda por convenientes, não sendo por tal facto exigível pelo Utilizador. qualquer retribuição e/ou compensação.
Os presentes Termos e Condições reger-se-ão pelo direito português e serão interpretados de acordo com a lei portuguesa.
A nulidade de alguma das disposições constantes nos presentes Termos e Condições ter-se-á suprimida destes, permanecendo as restantes disposições do mesmo integralmente em vigor e produzindo os seus efeitos.
Os Utilizadores poderão contactar a Pluggable para qualquer questão relacionada com os Termos e Condições ou para qualquer questão relacionada com a utilização da aplicação móvel, através do email info@pluggableai.pt.
Data da última atualização: 08 de junho de 2024